“RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITIGIIS DE CONSUMO – Novo regime jurídico: Lei nº 144/2015 de 8 de setembro”

Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Entidade – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org